"MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM APROVA PROJETO DE LEI QUE PROÍBE QUEIMADAS"

A nova legislação tem o intuito de reduzir os casos de incêndio e contribuir para a preservação do meio ambiente na região. 

A Lei Federal n° 9.605, também conhecida como Lei de Crimes Ambientais, é uma importante legislação que versa sobre a proteção do meio ambiente no Brasil. Em seu artigo 41, a lei reconhece as queimadas como um crime ambiental, passível de penalidades que podem incluir multas e até mesmo detenção. O aumento das queimadas no país, especialmente na região amazônica, tem gerado preocupação e levantado debates sobre o papel do governo e da sociedade na preservação ambiental. Essa Lei regula o tema e o impacto negativo que as queimadas podem causar na fauna, flora e no clima brasileiro.

O combate aos incêndios florestais e às queimadas é uma preocupação frequente nas cidades e regiões próximas às áreas verdes. Em Guapimirim, município do Rio de Janeiro, essa preocupação resultou em uma proposta de Lei do Executivo, que foi recentemente sancionada pelo Legislativo. Trata-se da Lei n° 1.493 de 10 de abril de 2023, que institui a política de prevenção e combate aos incêndios florestais e ás queimadas na cidade. Com a aprovação dessa Lei, Guapimirim dá um importante passo no sentido de preservar suas florestas e garantir a segurança da população.

Dentre os objetivos do referido Projeto, no artigo segundo, em seu inciso oitavo, fala sobre promover ações que responsabilizem cidadãos que usam o fogo indiscriminadamente e de forma proibida por Lei. O uso não autorizado do fogo é um problema recorrente em Guapimirim principalmente em época dos meses mais secos. A prática é comum em quintais, áreas de reserva ambiental e matas, colocando em risco a segurança e a saúde da população, além de prejudicar o meio ambiente. Por isso, a iniciativa de promover ações de responsabilização sobre essa prática ilegal é vista como uma medida essencial para prevenir futuros incidentes e conscientizar a população sobre a importância de preservar a natureza.

O município possui histórico de queimadas que começam em pequenos locais, mas que, muitas vezes, atingem áreas maiores. Visando priorizar esforços para conter esses desastres, o Governo do Estado desenvolve todos os anos a Operação Fumaça Zero que abrange as regiões Metropolitana e Serrana, e os municípios de Valença, Piraí, e Paracambi. (http://www.inea.rj.gov.br/inea-inicia-operacao-fumaca-zero-que-abrangera-regioes-metropolitana-e-serrana-do-rio-e-os-municipios-de-valenca-pirai-e-paracambi/). 

Dessa forma, o Projeto de Lei do Executivo vem para reforçar e legalizar o combate ao uso indiscriminado do fogo no município, e fazer parceria com a Lei Federal e com as ações do Governo do Estado com a Operação Fumaça Zero.

Os Planos Municipais de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica (PMMA) têm sido uma importante ferramenta para a preservação da vegetação nativa em áreas de domínio ecológico da Mata Atlântica. Instituído em 2006, esses planos visam a recuperação de áreas degradadas e a proteção de remanescentes florestais. Nove municípios abraçaram a iniciativa, se comprometendo a implementar ações de conservação e recuperação, sendo eles: Cachoeiras de Macacu, Guapimirim, Macaé, Miguel Pereira, Itaboraí, Magé, Tanguá, Nova Iguaçu e São Gonçalo. Ao aderir os PMMA, os municípios assumem um papel fundamental na preservação deste bioma, e se comprometem a executar ações como a recuperação de áreas degradadas, a proteção de remanescentes florestais e a promoção da educação ambiental.

Vale ressaltar a importância desse projeto de Lei que traz a necessidade de ações concretas para protegermos o meio ambiente. É preciso que haja fiscalização efetiva e punir quem praticar queimadas ilegais. Além disso, é fundamental que haja conscientização por parte da população em não colocar fogo em quintais, áreas verdes e terrenos baldios. A ação individual somada ás políticas públicas é a chave para protegermos nossas florestas, fauna e flora e garantirmos a qualidade de vida das próximas gerações. 

Caso alguém presencie alguma queimada ilegal, é importante denunciar através do número (21) 2020-7123 ou pelo e-mail ambiente@guapimirim.rj.gov.br cedidos pela Secretaria Municipal de Ambiente. Juntos podemos fazer a diferença e garantir um futuro sustentável para todos. 

Por Bruno Lima